Iniciativas
Projeto de Lei·X / 575
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, reforça os mecanismos de fiscalização e controlo do subsídio de desemprego e reforça os direitos dos candidatos a esta prestação.
Votação na generalidade18 de julho de 2008 → 14 de setembro de 2008
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/07/2008
Admissão21/07/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/07/2008
Anúncio24/07/2008
Publicação24/07/2008
Publicação em Separata20/08/2008
Discussão generalidade15/01/2009