Iniciativas
Projeto de Lei·X / 544
Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.
Votação na generalidade20 de junho de 2008 → 14 de setembro de 2008
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/06/2008
Admissão24/06/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/06/2008
Anúncio25/06/2008
Publicação26/06/2008
Publicação em Separata20/08/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)20/09/2008
Discussão generalidade15/01/2009