Iniciativas
Projeto de Lei·X / 544

Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Votação na generalidade20 de junho de 2008 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/544·Altera critérios para atribuição da protecção no desemprego, ampliando o acesso às prestações, através de alterações ao Decreto-lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/06/2008
Admissão24/06/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/06/2008
Anúncio25/06/2008
Publicação em Separata20/08/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)20/09/2008
Discussão generalidade15/01/2009
Votação na generalidade16/01/2009
Rejeitado
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)