Miguel Frasquilho

Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)

Sobre o Documento de Estratégia Orçamental.

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar a renogociação das concessões rodoviárias das Costa de Prata, do grande Porto, das Beiras Litoral e Alta, Norte, grande Lisboa e Norte Litoral, que culminou com assinatura de aditamentos aos contratos de concessão, e das concessões do Algarve, Beira Interior e Interior Norte.

Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.

Reestruturar o Sector Empresarial do Estado.

Recomenda ao Governo que tome medidas tendentes à supressão no sector público português de edição de publicações de informação geral e de informação especializada em formato/suporte de papel.

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de promoção da literacia financeira dos portugueses.

Recomenda ao Governo a manutenção da 3.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia na freguesia de Pedroso, por contrapartida do encerramento da 1.ª Repartição de Finanças de Vila Nova de Gaia.

Lei de Bases da Economia Social.

Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19264, de 29 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 136/2010, de 27 de Dezembro, que "Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio".

Recomenda ao Governo que utilize sistemas de teleconferência e videoconferência em substituição de reuniões presenciais.

Recomendação ao Governo e fixação de prazos para reabertura da ponte de Constância.

Declarações antecipadas de vontade. (Testamento Vital).

Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/XI

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.

Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

Transferência de farmácias.