Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 406

Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.

Lei (Publicação DR)22 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/406·Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/07/2010
Admissão02/08/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/08/2010
Anúncio09/09/2010
Discussão generalidade14/10/2010
Requerimento de Reapreciação14/10/2010
Aprovado
Requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Nova apreciação comissão generalidade14/10/2010
Votação na generalidade11/03/2011
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBE
Abs.
PSPCPPEV
Requerimento avocação plenário11/03/2011
Aprovado
Requerimento 1A, apresentado pelo PS, de avocação da votação na especialidade dos artigos 2.º e 5.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação na especialidade11/03/2011
Rejeitado
Proposta 1P, apresentada pelo PS, de substituição do artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE)
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Aprovado
Artigo 2.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBE
Contra
PSPCPPEV
Rejeitado
Proposta 2P, apresentada pelo PS, de emenda do artigo 5.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE)
1 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Aprovado
Artigo 5.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE)
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBE
Contra
PS
Abs.
PCPPEV
Aprovado
Artigos 1.º, 3.º, 4.º, e 6.º a 38.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBE
Abs.
PSPCPPEV
Votação final global11/03/2011
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE)
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBE
Abs.
PSPCPPEV
Decreto (Publicação)11/03/2011
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/03/2011
Envio para promulgação31/03/2011
Promulgação07/04/2011
Referenda08/04/2011
Envio INCM14/04/2011
Lei (Publicação DR)26/04/2011
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.