Aprovado
Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.
XI/406·Projeto de Lei·11 de março de 2011·Plenário 63
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE)
3 a favor3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDCDS-PPBE
Abstenção
PSPCPPEV