Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.

Requerimento 1A, apresentado pelo PS, de avocação da votação na especialidade dos artigos 2.º e 5.º do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativo aos PJLs n.ºs 406/XI/1.ª (PPD/PSD) e 435/XI/2.ª (BE)