Iniciativas
Proposta de Lei·XI / 41

Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.

Retirada da iniciativa11 de outubro de 2010 → 19 de junho de 2011
Proposta de Lei · XI/41·Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada11/10/2010
Admissão14/10/2010
Anúncio14/10/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/10/2010
Discussão generalidade14/10/2010
Requerimento de Reapreciação14/10/2010
Aprovado
Requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Requerimento avocação plenário11/03/2011