Aprovado
Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
XI/41·Proposta de Lei·14 de outubro de 2010·Plenário 14
Requerimento de baixa à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.
Por unanimidade