Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 522

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Lei (Publicação DR)16 de fevereiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/522·Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/02/2011
Admissão17/02/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/02/2011
Anúncio18/02/2011
Discussão generalidade02/03/2011
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)04/03/2011
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 20 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Nova apreciação comissão generalidade04/03/2011
Votação final global06/04/2011
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos PJLs n.ºs 487/XI/2.ª (BE), 522/XI/2.ª (PPD/PSD), 524/XI/2.ª (PS) e 542/XI/2.ª (CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)06/04/2011
Envio para promulgação21/04/2011
Promulgação09/05/2011
Referenda10/05/2011
Envio INCM18/05/2011
Lei (Publicação DR)20/05/2011
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março,… aos serviços mínimos bancários.