Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 541

1.ª alteração ao sistema de acesso aos serviços míninos bancários.

Lei (Publicação DR)1 de março de 2011 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/541·1.ª alteração ao sistema de acesso aos serviços míninos bancários.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/03/2011
Admissão02/03/2011
Anúncio02/03/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/03/2011
Discussão generalidade02/03/2011
Requerimento de Reapreciação04/03/2011
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Nova apreciação comissão generalidade04/03/2011
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS solicitando a baixa a Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 15 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Votação final global06/04/2011
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos PJLs n.ºs 487/XI/2.ª (BE), 522/XI/2.ª (PPD/PSD), 524/XI/2.ª (PS) e 542/XI/2.ª (CDS-PP)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Decreto (Publicação)06/04/2011
Envio para promulgação21/04/2011
Promulgação09/05/2011
Referenda10/05/2011
Envio INCM18/05/2011
Lei (Publicação DR)20/05/2011