Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 550

Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)

Lei (Publicação DR)4 de abril de 2014 → 14 de setembro de 2014
Projeto de Lei · XII/550·Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/04/2014
Admissão09/04/2014
Anúncio09/04/2014
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/04/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA11/04/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM11/04/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA11/04/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM11/04/2014
Parecer da ALRAA29/04/2014
Parecer do Governo da RAA29/04/2014
Discussão generalidade02/05/2014
Votação na generalidade09/05/2014
Aprovado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Baixa comissão especialidade09/05/2014
Parecer da ALRAM19/05/2014
Votação final global30/05/2014
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 550/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV
Envio à Comissão para fixação da Redação final04/06/2014
Decreto (Publicação)12/06/2014
Envio para promulgação19/06/2014
Promulgação01/07/2014
Referenda03/07/2014
Envio INCM08/07/2014
Lei (Publicação DR)10/07/2014