Iniciativas
Projeto de Lei·XII / 592
Procede à oitava alteração à lei de enquadramento orçamental, revogando as normas expressas no Tratado Orçamental
Parecer do Governo da RAA25 de abril de 2014 → 14 de setembro de 2014
Parecer do Governo da RAA
Percurso legislativo
Entrada25/04/2014
Publicação29/04/2014
Admissão30/04/2014
Anúncio30/04/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA02/05/2014
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM02/05/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA02/05/2014
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM02/05/2014
Discussão generalidade02/05/2014
Parecer da ALRAM19/05/2014
Parecer da ALRAA22/05/2014
Parecer do Governo da RAA23/05/2014