Aprovado
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)
XII/550·Projeto de Lei·30 de maio de 2014·Plenário 89
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 550/XII/3.ª (PPD/PSD e CDS-PP)
3 a favor3 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPBEPEV