Iniciativas
Projeto de Resolução·XII / 125
Designação do Fiscal Único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Resolução da AR (Publicação DR)3 de novembro de 2011 → 14 de setembro de 2012
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/11/2011
Admissão03/11/2011
Baixa comissão para discussão03/11/2011
Anúncio04/11/2011
Publicação04/11/2011
Resolução (Publicação DAR)04/11/2011
Envio INCM04/11/2011
Resolução da AR (Publicação DR)08/11/2011