Iniciativas
Projeto de Lei·X / 489

Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.

Iniciativa Caducada26 de março de 2008 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/489·Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada26/03/2008
Admissão27/03/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/03/2008
Anúncio02/04/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)14/04/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/04/2008
Discussão generalidade02/05/2008
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)02/05/2008
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/05/2008
Requerimento de Prorrogação de Prazo27/06/2008
Aprovado
Requerimento, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, de prorrogação do prazo, por mais 30 dias.
1 contradeputados
Favor
PSD
Contra
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSCDS-PP
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Iniciativa Caducada14/10/2009
Transfere para os municípios a definição dos horários de abertura… e de prestação de serviços.