Iniciativas
Projeto de Lei·X / 316

Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal.

Votação na generalidade22 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/316·Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/09/2006
Admissão29/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2006
Anúncio04/10/2006
Discussão generalidade06/10/2006
Requerimento baixa comissão generalidade AV12/10/2006
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade12/10/2006
Nova apreciação comissão generalidade12/10/2006
Votação na generalidade05/07/2007
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPEVPCP
Contra
PSCDS-PP
Abs.
BE