Iniciativas
Projeto de Lei·X / 315

Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.

Votação na generalidade22 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/315·Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/09/2006
Admissão29/09/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2006
Anúncio04/10/2006
Discussão generalidade06/10/2006
Requerimento baixa comissão generalidade AV12/10/2006
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Nova apreciação comissão generalidade12/10/2006
Votação na generalidade05/07/2007
Rejeitado
3 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSCDS-PP
Abs.
PSD
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Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.