Iniciativas
Proposta de Lei·X / 85

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.

Iniciativa Caducada20 de julho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Proposta de Lei · X/85·Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada20/07/2006
Admissão24/07/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/07/2006
Anúncio27/07/2006
Discussão generalidade06/10/2006
Requerimento baixa comissão generalidade AV12/10/2006
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Nova apreciação comissão generalidade12/10/2006
Votação na generalidade05/07/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
BEPEVPCP
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Votação na especialidade05/07/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
BEPEVPCP
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Votação final global05/07/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
BEPEVPCP
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Decreto (Publicação)05/07/2007
Devolução do texto final pela comissão12/07/2007
Envio para promulgação23/07/2007
Veto (Leitura)22/08/2007
Veto (Publicação)07/09/2007
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)11/09/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009