Aprovado
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário para instrução de reclamação graciosa.
X/85·Proposta de Lei·5 de julho de 2007·Plenário 102
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favor2 contra3 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PS
Contra
PSDCDS-PP
Abstenção
BEPEVPCP