Aprovado
Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
X/315·Projeto de Lei·12 de outubro de 2006·Plenário 11
Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD e BE, solicitando a baixa sem votação às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias.
Por unanimidade