José Pereira da Costa

Abertura da Base Aérea de Monte Real (BA5) à aviação civil.

Recomenda ao Governo a alteração das normas que regulam a dispensa da realização da prova de avaliação de conhecimentos e competências prevista no artigo 22.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Lei de Bases da Política de Família.

Cria o "Cartão da Família".

Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de Maternidade, Paternidade e Adopção.

Alarga, no âmbito do IRS, as deduções à colecta das despesas com educação e formação.

Apoios à permanência e integração na família de idosos e pessoas portadoras de deficiência.

Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao exercício da supervisão dos sistemas bancário, segurador e de mercado de capitais.

Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, que "Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário".

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro.