Projeto de Resolução·X / 180

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro.

Votação Deliberação2 de fevereiro de 2007 → 14 de setembro de 2007

Projeto de Resolução · X/180·Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada02/02/2007

Admissão06/02/2007

Anúncio07/02/2007

Publicação08/02/2007

Votação Deliberação08/02/2007

Rejeitado

2 a favor4 contragrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Contra

PSBEPEVPCP