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X/180
Rejeitado
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro.
X/180
·
Projeto de Resolução
·
8 de fevereiro de 2007
·
Plenário 47
2 a favor
4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSD
CDS-PP
Contra
PS
BE
PEV
PCP
Iniciativa
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 216/2006, de 30 de Outubro.
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