Iniciativas
Projeto de Lei·X / 250

Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia.

Lei (Publicação DR)11 de abril de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/250·Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/04/2006
Admissão13/04/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/04/2006
Anúncio19/04/2006
Discussão generalidade02/06/2006
Votação na generalidade08/06/2006
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPEV
Abs.
PSBEPCPCDS-PP
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Votação final global20/07/2006
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final.
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Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Decreto (Publicação)20/07/2006
Envio para promulgação28/07/2006
Promulgação11/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)25/08/2006