Projeto de Lei·X / 249

Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia.

Lei (Publicação DR)11 de abril de 2006 → 14 de setembro de 2006

Projeto de Lei · X/249·Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/04/2006

Admissão13/04/2006

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/04/2006

Anúncio19/04/2006

Publicação20/04/2006

Discussão generalidade02/06/2006

Votação na generalidade08/06/2006

Aprovado

5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSBEPEVPCPCDS-PP

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade08/06/2006

Votação final global20/07/2006

Aprovado

Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final.

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSPSDBEPEVPCPCDS-PP

Decreto (Publicação)20/07/2006

Envio para promulgação28/07/2006

Promulgação11/08/2006

Referenda12/08/2006

Envio INCM17/08/2006

Lei (Publicação DR)25/08/2006