Iniciativas
Projeto de Lei·X / 245

Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia).

Lei (Publicação DR)7 de abril de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/245·Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/04/2006
Admissão11/04/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/04/2006
Anúncio12/04/2006
Discussão generalidade02/06/2006
Votação na generalidade08/06/2006
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCPCDS-PP
Abs.
PSD
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Votação final global20/07/2006
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
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Decreto (Publicação)20/07/2006
Envio para promulgação28/07/2006
Promulgação11/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)25/08/2006
Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de… Construção da União Europeia).