Aprovado
Primeira alteração à Lei n.º 20/94, de 15 de Junho (Altera a Lei de Acompanhamento e Apreciação pela Assembleia da República da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia).
X/245·Projeto de Lei·20 de julho de 2006·Plenário 145
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final.
Por unanimidade