Iniciativas
Projeto de Lei·X / 270

Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.

Lei (Publicação DR)31 de maio de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/270·Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada31/05/2006
Admissão01/06/2006
Anúncio01/06/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/06/2006
Discussão generalidade02/06/2006
Votação na generalidade08/06/2006
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCPCDS-PP
Abs.
PSD
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Votação final global20/07/2006
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)20/07/2006
Envio para promulgação28/07/2006
Promulgação11/08/2006
Referenda12/08/2006
Envio INCM17/08/2006
Lei (Publicação DR)25/08/2006
Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação… construção da União Europeia.