Aprovado
Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.
X/270·Projeto de Lei·20 de julho de 2006·Plenário 145
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, com dispensa de redacção final.
Por unanimidade