António Chora

Propõe a realização de um Referendo Nacional sobre o Tratado de Lisboa.

Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares no ensino básico.

Altera o Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional.

Garante o princípio de precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta tensão.

Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.

Consagra o processo eleitoral como regra para a nomeação do director-clínico e enfermeiro-director dos Hospitais do Sector Público Administrativo e dos Hospitais, Centros Hospitalares e Unidades Locais de Saúde - Entidades Públicas Empresariais e altera a composição do conselho de administração dos Hospitais do Sector Público Administrativo e das Unidades Locais de Saúde - Entidades Públicas Empresariais.

Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas.

Preços máximos de venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica.

Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.

Altera a Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, reforçando a participação da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia.

Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes.

Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes na área da segurança, higiene e saúde no trabalho tendo em vista a diminuição de doenças profissionais ocorridas nas empresas portuguesas.

Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central Regional e Local.

Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas.

Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição.