Iniciativas
Projeto de Lei·X / 254

Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

Iniciativa Caducada3 de maio de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/254·Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/05/2006
Admissão10/05/2006
Anúncio10/05/2006
Votação do parecer recurso de admissibilidade18/05/2006
Aprovado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Contra
PSDCDS-PP
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/07/2006
Discussão generalidade11/04/2007
Votação na generalidade11/04/2007
Aprovado
3 contradeputados
Favor
PSBEPEVPCP
Contra
3PSPSDCDS-PP
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Votação final global17/05/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.º 254/X (BE) e Projecto de Lei n.º 366/X (PCP)
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Contra
PSDCDS-PP
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Decreto (Publicação)17/05/2007
Devolução do texto final pela comissão24/05/2007
Envio para promulgação04/06/2007
Veto (Leitura)11/07/2007
Veto (Publicação)11/07/2007
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)27/07/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime… e altos cargos públicos).