Iniciativas
Projeto de Lei·X / 366
Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos
Iniciativa Caducada7 de março de 2007 → 14 de setembro de 2007
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada07/03/2007
Admissão08/03/2007
Anúncio08/03/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/03/2007
Publicação09/03/2007
Parecer recurso admissibilidade comissão14/03/2007
Discussão parecer sobre recurso admissibilidade plenário22/03/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/03/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)30/03/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/04/2007
Discussão generalidade11/04/2007
Baixa comissão especialidade11/04/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/04/2007
Decreto (Publicação)17/05/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final21/05/2007
Devolução do texto final pela comissão24/05/2007
Envio para promulgação04/06/2007
Veto (Leitura)11/07/2007
Veto (Publicação)11/07/2007
Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)27/07/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009