Aprovado
Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos
X/366·Projeto de Lei·22 de março de 2007·Plenário 63
Tendo ficado rejeitado o recurso de admissão
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPEVPCP
Contra
PSDCDS-PP