Aprovado
Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos
X/366·Projeto de Lei·17 de maio de 2007·Plenário 84
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.º 254/X (BE) e Projecto de Lei n.º 366/X (PCP)
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPEVPCP
Contra
PSDCDS-PP