Aprovado
Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).
X/254·Projeto de Lei·17 de maio de 2007·Plenário 84
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projecto de Lei n.º 254/X (BE) e Projecto de Lei n.º 366/X (PCP)
4 a favor2 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSBEPEVPCP
Contra
PSDCDS-PP