Votações›X/254

Aprovado

Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).

X/254·Projeto de Lei·18 de maio de 2006·Plenário 123

4 a favor2 contra

BE

PCP

L

PAN

PS

JPP

IL

PSD

CDS

CH

PEV

A favor

PSBEPEVPCP

Contra

PSDCDS-PP

Iniciativa

Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Estabelece o regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos).Ver iniciativa →