Iniciativas
Projeto de Lei·X / 251
Combate a precariedade dos trabalhadores contratados pela Administração Central Regional e Local.
Votação na generalidade20 de abril de 2006 → 14 de setembro de 2006
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/04/2006
Admissão21/04/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/04/2006
Anúncio26/04/2006
Publicação27/04/2006
Publicação em Separata22/05/2006
Discussão generalidade23/05/2008