Iniciativas
Projeto de Lei·X / 283

Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas.

Retirada da iniciativa30 de junho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/283·Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas.Retirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada30/06/2006
Admissão06/07/2006
Anúncio06/07/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/07/2006
Publicação em Separata28/07/2006
Retirada da iniciativa17/09/2008
Estabelece direitos aos trabalhadores por turnos, nocturnos e em folgas rotativas.