Iniciativas
Projeto de Lei·X / 257

Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes.

Votação na generalidade11 de maio de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/257·Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/05/2006
Admissão16/05/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/05/2006
Anúncio17/05/2006
Discussão generalidade19/12/2006
Votação na generalidade20/12/2006
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
PSPSDCDS-PP
Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, introduzindo mecanismos de imigração legal, de regularização dos indocumentados e de reagrupamento familiar mais justo, na defesa de uma política de direitos humanos para os imigrantes.