Iniciativas
Projeto de Lei·X / 248

Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro).

Lei (Publicação DR)11 de abril de 2006 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/248·Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/04/2006
Admissão13/04/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/04/2006
Anúncio19/04/2006
Discussão generalidade19/12/2006
Votação na generalidade20/12/2006
Aprovado
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
BEPEVPCP
Contra
CDS-PP
Abs.
PSPSD
Baixa comissão especialidade20/12/2006
Votação final global10/05/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
BECDS-PP
Abs.
PEVPCP
Decreto (Publicação)10/05/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/05/2007
Devolução do texto final pela comissão24/05/2007
Envio para promulgação04/06/2007
Promulgação18/06/2007
Referenda19/06/2007
Envio INCM29/06/2007
Lei (Publicação DR)04/07/2007
Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro).