Proposta de Lei·X / 93

Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional

Lei (Publicação DR)6 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2006

Proposta de Lei · X/93·Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada06/09/2006

Admissão08/09/2006

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/09/2006

Anúncio15/09/2006

Publicação16/09/2006

Discussão generalidade19/12/2006

Votação na generalidade20/12/2006

Aprovado

1 contradeputados

Favor

PSPSD

Contra

BEPEVCDS-PPPedro Quartin Graça (PSD)

Abs.

PCP

Baixa comissão especialidade20/12/2006

Votação final global10/05/2007

Aprovado

Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

2 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPSD

Contra

BECDS-PP

Abs.

PEVPCP

Decreto (Publicação)10/05/2007

Envio à Comissão para fixação da Redação final18/05/2007

Devolução do texto final pela comissão24/05/2007

Envio para promulgação04/06/2007

Promulgação18/06/2007

Referenda19/06/2007

Envio INCM29/06/2007

Lei (Publicação DR)04/07/2007