Aprovado
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional
X/93·Proposta de Lei·10 de maio de 2007·Plenário 82
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
2 a favor2 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
A favor
PSPSD
Contra
BECDS-PP
Abstenção
PEVPCP