Iniciativas
Projeto de Lei·X / 273
Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Lei (Publicação DR)7 de junho de 2006 → 14 de setembro de 2006
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada07/06/2006
Admissão16/06/2006
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/06/2006
Anúncio21/06/2006
Publicação22/06/2006
Discussão generalidade04/10/2006
Baixa comissão especialidade04/10/2006
Decreto (Publicação)05/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final11/07/2007
Devolução do texto final pela comissão24/07/2007
Envio para promulgação06/08/2007
Promulgação13/08/2007
Referenda16/08/2007
Envio INCM20/08/2007
Lei (Publicação DR)24/08/2007