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X/273
Aprovado
Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
X/273
·
Projeto de Lei
·
4 de outubro de 2006
·
Plenário 8
Por unanimidade
Iniciativa
Carta dos Direitos de Acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Ver iniciativa →