Iniciativas
Projeto de Lei·X / 409

Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.

Iniciativa Caducada1 de outubro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Projeto de Lei · X/409·Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada01/10/2007
Admissão03/10/2007
Anúncio03/10/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/10/2007
Publicação em Separata20/10/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/10/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)07/11/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)07/11/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)07/11/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/11/2007
Discussão generalidade28/11/2007
Votação na generalidade30/11/2007
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSPSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade30/11/2007
Iniciativa Caducada14/10/2009
Reconhece o direito ao subsídio de desemprego ao pessoal ao serviço da Administração Pública ainda não abrangido por protecção nesta eventualidade.