Iniciativas
Proposta de Lei·X / 163

Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

Lei (Publicação DR)2 de novembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Proposta de Lei · X/163·Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada02/11/2007
Admissão05/11/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/11/2007
Anúncio06/11/2007
Publicação em Separata08/11/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/11/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/11/2007
Discussão generalidade28/11/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)29/11/2007
Votação na generalidade30/11/2007
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)
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Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)15/12/2007
Votação requerimento avocação plenário21/12/2007
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PS de Avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
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Votação na especialidade21/12/2007
Aprovado
N.ºs 1 a 13 do artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
3 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Abs.
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
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Aprovado
Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 14 ao artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEV
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Votação final global21/12/2007
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
1 contradeputados
Favor
PS
Contra
PSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
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Decreto (Publicação)21/12/2007
Envio para promulgação25/01/2008
Promulgação08/02/2008
Referenda08/02/2008
Envio INCM13/02/2008
Lei (Publicação DR)20/02/2008
Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o… da Caixa Geral de Aposentações.