Iniciativas
Proposta de Lei·X / 163
Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Lei (Publicação DR)2 de novembro de 2007 → 14 de setembro de 2008
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada02/11/2007
Admissão05/11/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/11/2007
Anúncio06/11/2007
Publicação07/11/2007
Publicação em Separata08/11/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/11/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/11/2007
Discussão generalidade28/11/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)29/11/2007
Baixa comissão especialidade30/11/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)15/12/2007
Decreto (Publicação)21/12/2007
Envio para promulgação25/01/2008
Promulgação08/02/2008
Referenda08/02/2008
Envio INCM13/02/2008
Lei (Publicação DR)20/02/2008