Aprovado
Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
X/163·Proposta de Lei·21 de dezembro de 2007·Plenário 30
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
1 a favor6 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
A favor
PS
Contra
PSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)