Votações›X/163
Aprovado

Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

X/163·Proposta de Lei·21 de dezembro de 2007·Plenário 30

Requerimento apresentado pelo PS de Avocação para Plenário da votação na especialidade do artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

Por unanimidade
Iniciativa
Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.Ver iniciativa →