Votações›X/163
Aprovado

Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

X/163·Proposta de Lei·21 de dezembro de 2007·Plenário 30

N.ºs 1 a 13 do artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública

3 a favor4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
Luísa Mesquita (Ninsc)
A favor
PSPSDCDS-PP
Abstenção
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Iniciativa
Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.Ver iniciativa →