Aprovado
Altera a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
X/163·Proposta de Lei·21 de dezembro de 2007·Plenário 30
Proposta apresentada pelo PS de aditamento de um n.º 14 ao artigo 9.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
Por unanimidade